Restaurante fast food terá que indenizar o INSS por auxílio-doença pago a trabalhador queimado ao ligar fritadeira

dez - 17
2018

Restaurante fast food terá que indenizar o INSS por auxílio-doença pago a trabalhador queimado ao ligar fritadeira

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 24097-19.2012.4.01.3900, ajuizada em face da empresa Raj Doca Comércio de Alimentos Ltda. – HABIB’s, para assegurar o ressarcimento ao INSS das despesas com a concessão de auxílio-doença a segurado que sofreu acidente por culpa da ré.

Na ação regressiva, os procuradores federais narraram que o segurado foi acender a chama piloto destinada a ligara a máquina fritadeira de batatas, mas pela concentração de gás butano – que sempre ocorre até todas as chamas da máquina se acendam – houve uma combustão, causando-lhe queimaduras nos olhos e na face e, em consequência, o INSS concedeu auxílio-doença ao trabalhador.

A equipe de Auditoria Fiscal da Delegacia Regional do Trabalho/PA concluiu que o acidente concluiu que o acidente decorreu do modo operatório inadequado à segurança, visto que o empregado precisava permanecer acocorado com o tronco e cabeça próximos à saída da chama de GLP, agravado pelo fato da tarefa ser feita em espaço exíguo, com baixa luminosidade e com exposição ao calor radiante, oriundo da chama da fritadeira e do óleo quente.

Com base nesse laudo, os procuradores federais da PF/PA, atuando proativamente em favor do INSS, pleitearam a condenação da empregadora ao pagamento de indenização pelas despesas causadas aos cofres da Previdência Social com o pagamento do benefício previdenciário concedido ao segurado.

O pedido indenizatório foi fundamentado no disposto no artigo 120 da Lei 8.213/91, que prevê a propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os responsáveis, norma esta que decorre da regra contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que preconizam a responsabilização civil subjetiva pelos danos causados culposamente a outrem, o que teria ocorrido, na espécie, por descumprimento das normas relativas à segurança e higiene no ambiente do trabalho.

O Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará reconheceu ser “inconteste a inobservância por parte da empresa demandada das medidas de segurança necessárias em seu ambiente de trabalho, a fim de evitar acidentes como o caso em tela, considerando nesse caso, o risco da atividade desenvolvida pela vítima, de modo que resta evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta culposa da empresa ré e o evento danoso ocorrido com seu funcionário” e, assim, condenou o Habib’s a pagar ao INSS todos os gastos suportados em virtude da concessão do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, além dos honorários advocatícios e custas processuais.

Fonte: Advocacia-Geral da União

Disponível em: https://goo.gl/cScKnc

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