Aprovada a Norma Regulamentadora N.º 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo)

dez - 21
2018

Aprovada a Norma Regulamentadora N.º 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo)

PORTARIA Nº 1.186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova a Norma Regulamentadora n.º 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n.º 13.502, de 01 de novembro de 2017, e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma Regulamentadora n.º 37 (NR-37) sob o título “Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo”, conforme redação constante do Anexo desta Portaria.

Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras – AJB.

Confira na integra: Clique aqui 

Deixe uma resposta