Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – CIPATR

 Objetivo:

 A CIPATR tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida do trabalhador.

 Fundamento Legal:

  • Norma Regulamentadora nº31 da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978.

 Obrigatoriedade:

O empregador rural ou equiparado que mantenha vinte ou mais empregados contratados por prazo indeterminado, fica obrigado a manter em funcionamento, por estabelecimento, uma CIPATR.

  Como deve ser organizada a CIPATR?

 A CIPATR será composta por representantes indicados pelo empregador e representantes eleitos pelos empregados de forma paritária, de acordo com a seguinte proporção mínima:

Nº de Trab. Nº de Membros 20 a 35 36 a 70 71 a 100 101 a 500 501 a 1000 Acima de 1000
Representantes dos trabalhadores 1 2 3 4 5 6
Representantes do empregador 1 2 3 4 5 6

  Quais são as atribuições da CIPATR?

 As atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural são as seguintes:

  • Acompanhar a implementação das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;
  • Identificar as situações de riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores, nas instalações ou áreas de atividades do estabelecimento rural, comunicando-as ao empregador para as devidas providências;
  • Divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
  • Participar, com o SESTR, quando houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações nos ambientes e processos de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores, inclusive quanto à introdução de novas tecnologias e alterações nos métodos, condições e processos de produção;
  • Interromper, informando ao SESTR, quando houver, ou ao empregador rural ou equiparado, o funcionamento de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;
  • Colaborar no desenvolvimento e implementação das ações da Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente de Trabalho Rural;
  • Participar, em conjunto com o SESTR, quando houver, ou com o empregador, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas encontrados;
  • Requisitar à empresa cópia das CAT emitidas;
  • Divulgar e zelar pela observância da Norma Regulamentadora nº 31;
  • Propor atividades que visem despertar o interesse dos trabalhadores pelos assuntos de prevenção de acidentes de trabalho, inclusive a semana interna de prevenção de acidentes no trabalho rural;
  • Propor ao empregador a realização de cursos e treinamentos que julgar necessários para os trabalhadores, visando a melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho;
  • Elaborar o calendário anual de reuniões ordinárias;
  • Convocar, com conhecimento do empregador, trabalhadores para prestar informações por ocasião dos estudos dos acidentes de trabalho;
  • Encaminhar ao empregador, ao SESTR e às entidades de classe as recomendações aprovadas, bem como acompanhar as respectivas execuções;
  • Constituir grupos de trabalho para o estudo das causas dos acidentes de trabalho rural.